Após serem demitidos sem justa causa e serem colocado como culpados e como se estivesse exercendo irregularmente a medicina, vários médicos entram em contato com JK para relatarem esclarecerem à sociedade que são médicos e estão exercendo a função regularmente, na plenitude da medicina.
Os médicos ressaltam que estudaram, se formaram em medicina e continuam estudando, sempre procurando especializações para atenderem da melhor forma a sociedade e foram pegos de surpresa com a demissão e também com a forma que foram tratados perante a população, como se estivesse exercendo ilegalmente a profissão, O QUE É MENTIRA!
LEIA A CARTA À POPULAÇÃO
Carta à População sobre a Atuação de Médicos com Pós-Graduação, mas sem Registro de Qualificação de Especialista (RQE).
Prezados,
Atualmente, tem-se gerado algumas dúvidas sobre a atuação de médicos, devidamente inscritos no Conselho Regional de Medicina (CRM) com pós-graduação, mas sem o Registro de Qualificação de Especialista (RQE). Visando esclarecer este importante assunto, gostaríamos de compartilhar com vocês informações essenciais sobre as condições legais e éticas em que esses profissionais podem atuar.
- O que é o Registro de Qualificação de Especialista (RQE)?
O Registro de Qualificação de Especialista (RQE) é um documento que atesta que o médico possui a especialidade em uma determinada área da medicina. Para obter o RQE, o médico deve cumprir requisitos específicos, como a conclusão de uma residência médica ou através da atuação pratico-profissional na determinada especialidade, com posterior aprovação em provas de título reconhecidas pelos Conselhos de Medicina. - Pode o médico com pós-graduação atuar na especialidade sem o RQE?
Sim, os médicos com pós-graduação, devidamente inscritos no Conselho Regional de Medicina (CRM), têm a permissão legal para atuar na especialidade de sua formação, desde que possuam competência técnica e experiência adequadas. A pós-graduação (especialização) é uma formação que contribui para o aprimoramento profissional e pode ser um diferencial na atuação do médico. Contudo, ela não confere
automaticamente a qualificação do título de especialista, o qual depende do registro do RQE.
De acordo com a legislação e diversos pareceres emitidos pelos Conselhos de Medicina, a ausência do RQE não impede que o médico exerça a profissão na área para a qual se pós-graduou. - Fundamentos Legais e Pareceres Relevantes
A atuação de médicos com pós-graduação, mas sem RQE, está amparada por uma série de pareceres e normas jurídicas, como:
- Artigo 17 da Lei nº 3.268/1957: Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer dos seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas do Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.
- Parecer CFM n.º 17/04: Os Conselhos Regionais de Medicina não exigem que um médico seja especialista para trabalhar em qualquer ramo da Medicina, podendo exercê-la em sua plenitude nas mais diversas áreas, desde que se responsabilize por seus atos.
- Parecer CFM n.º 21/10: sobre médico realizar qualquer procedimento mesmo sem especialização, ressalta que “a qualquer médico inscrito no Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição é lícito exercer toda a medicina, devendo o mesmo pautar-se única e exclusivamente pelo Código de Ética Médica, que abrange todas as situações de responsabilidade em relação ao trabalho médico”.
- Parecer CFM n.º 09/16: acerca da necessidade de especialidade médica para se realizar exame pericial e determinar capacidade laboral, destaca que “O médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) da jurisdição na qual atua está apto a exercer a profissão em toda sua plenitude, sendo
impedido apenas de anunciar especialidade sem o registro do respectivo título no CRM”. - Parecer CRM-MG n.º 88/2021: Este parecer, emitido pelo Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais, também pontua que médicos com pós-graduação podem atuar na especialidade para a qual se qualificaram, desde que possuam competência técnica, porém sem se apresentarem como especialistas sem o
RQE. - Parecer CREMERO n.º 057/2017: O Conselho Regional de Medicina de Rondônia também esclarece que o médico com pós-graduação tem permissão para atuar na área de sua formação, desde que tenha a qualificação necessária, devendo o mesmo pautar-se única e exclusivamente pelo Código de Ética Médica.
- Parecer N.º 2896/2023 CRM-PR: O parecer do Conselho Regional de Medicina do Paraná reforça que a pós-graduação permite a atuação do médico na especialidade, mas sem o título de especialista, que só pode ser utilizado com o devido RQE.
- Conclusão
Diante das normativas e pareceres mencionados, queremos assegurar à população que médicos com pós-graduação, devidamente inscritos no CRM, podem atuar na especialidade em que se qualificaram, desde que possuam a competência técnica necessária. A ausência do RQE apenas impede que eles se apresentem como especialistas.
Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais e garantimos que as orientações e regulamentações visam sempre assegurar a melhor assistência à saúde de todos.
Atenciosamente,
Segundo a prefeitura, os médicos foram demitidos pela empresa Tupã e de acordo com o comunicado, a decisão está relacionada a determinações do Conselho Regional de Medicina (CRM), que exige que profissionais sem especialização formal não atuem como especialistas.
Segundo a prefeitura, os médicos que trabalham no Ambulatório Multiprofissional Especializado (AME) precisam possuir o Registro de Qualificação de Especialidade (RQE) para exercer a função. Após denúncias registradas na Ouvidoria e apontamentos feitos pela Controladoria, a administração municipal iniciou medidas para assegurar a conformidade dos serviços médicos prestados à população.
A prefeitura ainda disse que os médicos em questão não são funcionários diretos da prefeitura, mas sim contratados pela empresa Tupã, responsável pela gestão desses profissionais. De acordo com as regras, para atuar como especialistas, os médicos devem comprovar pelo menos cinco anos de experiência na área. Alguns desses profissionais estão em processo de finalização da documentação para obter a regularização, mas, até que isso ocorra, a empresa Tupã optou pelo desligamento dos que ainda não atendem plenamente aos requisitos.
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