Foi aprovado em 1ª e única votação o Projeto de Lei 83/23 que dispõe sobre o dever dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate a Endemias (ACE) em relatar casos de flagrante ou de indícios de maus tratos contra animais, e de violência contra crianças, idosos e mulheres.
A proposta é da vereadora Carla Pianesso (MDB) e visa coibir a violência. “É papel de todos os profissionais da atenção primária à saúde identificar grupos, famílias e indivíduos expostos a risco de violência doméstica. Sabemos que muitas vezes pelo fato de ninguém adentrar o ambiente familiar do agressor, fica difícil o flagrante de casos de violência, porém, pelo exercício de suas funções, os agentes têm acesso ao interior dessas residências, tendo a oportunidade de identificar situações de perigo e denunciá-las”, explicou.
Conforme a propositura, os casos suspeitos deverão ser levados pelos agentes aos seus superiores para que as medidas necessárias sejam tomadas.
O projeto de lei será enviado à sanção executiva.
Assessoria
